Desde maio de 2025, quando o governo estadual de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, os pesquisadores científicos do estado têm se organizado de maneira crescente para contestar as mudanças propostas para sua carreira. Promovida sob o argumento de modernização, a proposta prevê, entre outras alterações, a extinção do Regime de Tempo Integral (RTI), alterações no regime de trabalho – que passaria a ser de 40 horas semanais –, substituição da carreira atual por nova estrutura, o enfraquecimento da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI) e mudança no sistema de remuneração e progressão.
A reação da categoria foi imediata. A APqC, entidades científicas, pesquisadores públicos e aposentados denunciaram que o texto foi apresentado sem diálogo prévio efetivo – segundo nota da APqC, só se teve conhecimento dos termos concretos do projeto quando ele já havia sido protocolado na Alesp. Em institutos de pesquisa de várias regiões, quase unânime foi a rejeição não apenas do texto original, mas também de substitutivos apresentados posteriormente, especialmente o da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA).
Uma ação coordenada incluiu ofícios ao governo, participação em audiências públicas, mobilização de parlamentares que compõem a oposição ou que dialogam com a ciência, apoio de entidades nacionais como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC), além de campanhas públicas e abaixo-assinado que reuniu milhares de assinaturas contrárias ao PLC.
Em entrevista, a presidente da APqC, Helena Dutra Lutgens, afirmou que o projeto do governo estadual “enfraquece a espinha dorsal da pesquisa pública. Ao desestruturar a carreira, achatar salários e criar incertezas sobre regime de trabalho e avaliação, o PLC 9/2025 acelera o esvaziamento dos institutos públicos de São Paulo, fonte principal de pesquisas contínuas e de longo prazo, essenciais para reagir a surtos sanitários, eventos climáticos extremos e crises agrícolas.” Essa declaração sintetiza o receio de que o projeto não só mude regras formais, mas prejudique gravemente a capacidade do Estado de enfrentar desafios emergenciais ou manter pesquisa de qualidade.
Nas últimas semanas, a mobilização surtiu efeitos concretos: votações foram postergadas, o substitutivo da SAA foi rejeitado pela categoria, e parlamentares demonstraram abertura para rever ou até retirar o PLC da pauta. Em reunião da APqC com deputados, divulgou-se que, a depender da pressão política, o governo pode retirar o projeto. A Assembleia Legislativa permanece sob pressão constante via reuniões, debates públicos, matéria jornalística investigativa e participação cidadã.
Mesmo com esses avanços, o PLC 9/2025 ainda está oficialmente em tramitação. Diversos pontos preocupam: as normas deixam “cheques em branco” para o Executivo definir por decreto temas sensíveis como avaliações, progressão e regime de trabalho; há risco de perda de benefícios adquiridos; e os textos não garantem segurança jurídica ou clareza para quem já atua na carreira ou ingressará nela.
A APqC entende que a batalha ainda não foi vencida. Para barrar a aprovação de um texto que para a categoria representa retrocesso — tanto em termos de direitos quanto de capacidade institucional — é essencial que pesquisadores continuem atentos, unidos e mobilizados, dialogando com parlamentares, cobrando transparência e exigindo que qualquer proposta de lei seja resultado de um debate democrático, amplo e técnico. A ciência pública paulista depende disso.
