Nota de posicionamento: Altera PLC 9/2025
19 de junho de 2025
A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) vem a público contestar a afirmação do Governo do Estado de São Paulo de que teria mantido “amplo diálogo” com os pesquisadores antes de encaminhar à Assembleia Legislativa a nova versão do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025.
Ao contrário disso, a APqC só teve conhecimento do conteúdo do texto no momento em que foi protocolado na Alesp. Em reunião realizada no dia 30 de maio, no Palácio dos Bandeirantes, com o secretário-executivo da Casa Civil, Fraide Sales, a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), Natália Resende, e outros integrantes do governo foi apresentado à categoria um texto completamente diferente daquele que acabou sendo submetido ao Legislativo.
O texto apresentado no dia 30, portanto, diferente do que foi enviado à Alesp, foi amplamente rejeitado pelos pesquisadores, sendo que em diversos institutos, a rejeição se deu por unanimidade.
O novo texto, enviado à Alesp no último dia 17 de junho, mantém o desmonte da pesquisa pública paulista. A proposta extingue o Regime de Tempo Integral (RTI), sem apresentar qualquer justificativa técnica ou administrativa para isso, ignorando o papel essencial que o RTI desempenha na produção científica de interesse público, nas áreas de saúde, meio ambiente e agricultura.
Além disso, a nova redação do PLC 9/2025 ataca diretamente a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI), ao retirar da sua competência a realização das avaliações de desempenho dos pesquisadores. A comissão passaria a ter apenas atribuições genéricas de “propor” e “monitorar”, abrindo espaço para interferência política em um processo que sempre foi técnico e isento.
O texto ainda evidencia desconhecimento sobre o funcionamento da carreira ao prever a formação de uma nova comissão em 90 dias, algo inviável na prática, sobretudo porque a comissão atual está, neste momento, com avaliações em andamento.
Há ainda outros trechos no substitutivo que funcionam como verdadeiros “cheques em branco” para o Executivo, ao prever que temas sensíveis da carreira sejam regulamentados por decreto, sem definição clara no corpo da lei. O novo texto também exclui os pesquisadores aposentados. Isso gera grave insegurança jurídica e ameaça a isonomia entre os pesquisadores.
Diante de tantas inconsistências, a APqC informa que outros pontos do texto protocolado na Alesp serão submetidos à análise da categoria, e reforça seu compromisso com a defesa da carreira de pesquisador, que completa 50 anos, com o patrimônio científico estadual e com os Institutos Públicos de Pesquisa.
Dra. Helena Dutra Lutgens
Presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC)
Sobre a APqC
Fundada em 1977, a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) representa servidores de 16 Institutos Públicos de Pesquisa do Estado, nas áreas de Meio Ambiente, Agricultura e Saúde. Além de incentivar o desenvolvimento da ciência, como instrumento de transformação socioambiental do Estado de São Paulo, a entidade tem como missão estabelecida em seu estatuto a defesa dos institutos e da carreira de pesquisador científico, criada em 1975, além do patrimônio público ligado à pesquisa, incluindo prédios históricos e fazendas experimentais. A entidade defende a recriação dos Institutos Florestal, de Botânica, Geológico e da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), extintos em 2020*.
Os pesquisadores representados pela APqC atuam nos institutos:
Meio Ambiente: Instituto Florestal*, Instituto de Botânica*, Instituto Geológico* (Integram a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, infraestrutura e logística).
Agricultura: APTA Regional, Instituto Agronômico de Campinas (IAC), Instituto Biológico, Instituto de Economia Agrícola (IEA), Instituto de Pesca, Instituto de Tecnologia de Alimentos, Instituto de Zootecnia (Integram a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento).
Saúde: Instituto Adolfo Lutz, Instituto Butantan, Instituto Dante Pazzaneze de Cardiologia, Instituto Lauro de Souza Lima, Instituto Pasteur, Instituto da Saúde, SUCEN*, Laboratório de Investigação Médica-LIM HC-USP (Integram a Secretaria de Estado da Saúde).
Mais informações
Marcelo Nadalon
marcelo.nadalon@agenciafr.com.br
11.96632-6689
