A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo – APqC convoca seus associados para participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará em formato virtual, no dia 12 de novembro de 2024, online , com início às 14h em primeira convocação e às 14h10min em segunda convocação, para deliberação sobre a seguinte pauta:
APROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS ABAIXO RELACIONADAS
- Ação judicial, requerendo a condenação da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a aplicação do artigo 8º, IX, § 8º da Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020, alterada pela Lei Complementar no1 91/2022, aos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, regidos pela Lei Complementar Estadual n. 125, de 1977, da área da saúde;
- Ação judicial para possibilitar a conversão de parcela de licença-prêmio em pecúnia aos Pesquisadores Científicos, regidos pela LCE 125/75, no âmbito da Secretária da Saúde do Estado de São Paulo,n os termos do artigo 54 da LC 1.080,de 17.12.2008, com redação alterada pela LC 1.361, de 21/10/2021;
- Ação judicial para os Pesquisadores Científicos vinculados ao Laboratórios de Investigação Médica (LIMs) do Hospital das Clínicas, objetivando o pagamento da bolsa do Programa de Incentivo a Produção Acadêmica da FMUSP – PIPA;
- Ação judicial, com objetivo de que “50% do valor pago a título de Prêmio Incentivo passe a incidir no cálculo do quinquênio e sexta-parte, 13ª salário, férias e terço constitucional.
Campinas, 01 de novembro de 2024
Helena Dutra Lutgens
Presidente da APqC
