Foi publicada nesta terça-feira, 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, decorrente do Projeto de Lei nº 143/2020, que ficou conhecida nacionalmente como Lei Descongela. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma restabelece a contagem dos 583 dias de tempo de serviço que haviam sido congelados durante a pandemia da Covid-19, representando uma vitória histórica para o funcionalismo público em todo o país.
A nova lei corrige os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu, durante o período emergencial, a contagem de tempo para fins de direitos como quinquênios, anuênios, triênios, sexta-parte e licença-prêmio — mesmo com milhões de servidoras e servidores mantendo suas atividades, muitas vezes na linha de frente da crise sanitária.
Com a sanção presidencial, o tempo de serviço volta a ser computado automaticamente, incluindo o período congelado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A lei também autoriza o pagamento retroativo das vantagens pessoais correspondentes, respeitada a autonomia de cada ente federativo e a disponibilidade orçamentária, sem criação de despesas automáticas ou obrigação imediata de pagamento.
A aprovação da Lei Descongela é resultado direto da iniciativa e da atuação da deputada federal Professora Luciene Cavalcante, que conduziu o debate no Congresso Nacional, articulou apoios e sustentou a proposta até sua aprovação. Para a parlamentar, a sanção representa o fim de uma injustiça imposta a quem seguiu trabalhando durante a pandemia. “Um direito que havia sido retirado de forma injusta é agora plenamente restabelecido”, afirmou.
A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) acompanha e celebra esse avanço como fruto da mobilização coletiva e da luta persistente das entidades representativas do funcionalismo. Para a presidenta da APqC, Helena Dutra Lutgens, a sanção da Lei Complementar nº 226/26 “marca uma vitória concreta na defesa dos direitos do funcionalismo público”, ao corrigir uma distorção que penalizou injustamente servidores e servidoras em um dos períodos mais difíceis da história recente.
Helena destaca ainda que o resultado alcançado reafirma um princípio fundamental da luta sindical. “O descongelamento automático dos 583 dias e a retomada da contagem do tempo de serviço corrigem uma injustiça imposta durante a pandemia e reafirmam que direitos não se apagam por decreto”, afirmou a presidenta da APqC.
A entidade também registra seu reconhecimento à atuação do coletivo Educação, em especial à deputada federal Professora Luciene Cavalcante, autora da proposta, pela persistência ao longo de toda a tramitação legislativa. A APqC ressalta ainda o papel do vereador Celso Gianazzi e do deputado estadual Carlos Gianazzi, que mantiveram a pauta ativa nos espaços legislativos e no diálogo permanente com os servidores.
