A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo – APqC convoca seus associados para participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará em formato virtual, no dia 16 de novembro de 2026, com início às 14h em primeira convocação e às 14h10min em segunda convocação, para deliberação sobre a seguinte pauta:

1. Esclarecimentos sobre o Parecer PA nº 11/2026 da Procuradoria Geral do Estado – PGE, aprovado em 18 de agosto de 2026, e sobre o Ofício nº 101/2026-SPPREV-PRES, que comunicou a aplicação, a partir da competência de setembro de 2026, dos efeitos financeiros da reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 1.435/2025 aos benefícios de aposentadoria e pensão abrangidos pela paridade, sem reconhecimento do direito de opção aos aposentados e pensionistas.

2. Deliberação sobre a autorização para ajuizamento de ação judicial  promovida pela APqC, em defesa dos associados aposentados abrangidos pela controvérsia, visando ao reconhecimento do direito de escolher entre o regime de subsídio instituído pela Lei Complementar nº 1.435/2025 e o regime remuneratório da Lei Complementar nº 727/1993, assegurando-se a observância da opção individual.

3. Deliberação sobre a abrangência dos pedidos da ação, incluindo a adoção de medidas urgentes para assegurar o exercício da opção e impedir a imposição de regime contrário à escolha do associado, bem como a revisão dos proventos e o pagamento de eventuais diferenças decorrentes do regime escolhido, observada a prescrição aplicável.

Campinas, 04  de novembro de 2026.

Helena Dutra Lutgens

Presidente da APqC