Nós, abaixo-assinados, pesquisadores científicos, representantes da comunidade científica, representantes da sociedade civil organizada, parlamentares e demais membros da sociedade paulista, manifestamos nossa profunda preocupação e total repúdio ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 encaminhado pelo Governador do Estado de São Paulo à Assembleia Legislativa (ALESP) no último final de semana (30/04/2025) que propõe a criação da carreira de Pesquisador Científico.
Tal proposta ignora o fato de que a carreira de Pesquisador Científico existe legalmente desde 1975 (Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975) e, historicamente, desde o século XIX, pois os primeiros institutos públicos de pesquisa paulistas remontam a esse período. Uma história sólida e reconhecida, inclusive internacionalmente, de contribuições relevantes para o desenvolvimento científico e tecnológico do estado e do país que não pode ser ignorada e nem desrespeitada.
O novo projeto, longe de fortalecer essa carreira essencial, representa grave ameaça à sua continuidade, autonomia e valorização, além de fragilizar toda a estrutura pública de pesquisa científica, em especial o patrimônio científico, histórico-cultural e ambiental contido nas Estações e Fazendas Experimentais e demais áreas protegidas do Estado de São Paulo.
O avanço científico e tecnológico de São Paulo, nas fundamentais áreas de saúde, meio ambiente e agricultura, tem como base os Institutos Públicos de Pesquisa e seus laboratórios vivos contidos nas áreas experimentais distribuídas por todo o estado de São Paulo e que hoje são vistas com um olhar financista que desconsidera os imprescindíveis serviços prestados na geração de conhecimento para atender às diversas demandas sociais, bem como todo o potencial científico para a crescente exigência de novas respostas ante a emergência ambiental vivida pelo planeta.
A aniquilação da carreira de pesquisador científico deixa em posição de vulnerabilidade essas fundamentais áreas protegidas, tanto do ponto de vista científico, quanto ambiental, favorecendo a negociação nefasta desse precioso patrimônio público paulista.
Entre os inúmeros pontos prejudiciais da proposta, destacamos:
A desestruturação da carreira, que levará à desvalorização dos profissionais que nela atuam;
O fim do regime de tempo integral – RTI, pois a pesquisa científica não pode ficar atrelada ao horário oficial de expediente;
O fim da Comissão Permanente de Regime de Tempo Integral, a CPRTI, que faz a avaliação dos pesquisadores científicos, mediante representantes eleitos pelos pares e representante do Governo do estado;
A alteração do regime remuneratório de salário-base para subsídio, configurando imensa injustiça aos pesquisadores;
A ausência de diálogo com a comunidade científica e o corpo de pesquisadores dos Institutos de Pesquisa do estado;
O risco de comprometimento da produção científica paulista, construída ao longo de décadas com excelência e reconhecimento internacionais;
A fragilização do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação de São Paulo;
Torna vulnerável a conservação das áreas experimentais, diante das intenções de venda desse tesouro do povo paulista.
A ciência paulista não pode ser destruída. Medidas unilaterais, como a que se apresenta, elaborada sem discussão pública e sem o devido respeito aos profissionais que dedicam suas vidas à pesquisa em prol da sociedade, são extremamente nefastas do ponto de vista científico e social.
Reivindicamos a imediata retirada do Projeto de Lei Complementar no 09/2025 da pauta da ALESP e a abertura de um processo de diálogo amplo, transparente e respeitoso com os pesquisadores, sindicatos, instituições de pesquisa e a sociedade civil.
Defendemos a valorização da ciência, da pesquisa e dos profissionais que garantem o avanço do conhecimento e que contribuem para o desenvolvimento social e econômico em nosso estado.
Ciência se faz com respeito, estrutura e compromisso. Em defesa da carreira de Pesquisador Científico!
Link para assinar: https://www.change.org/apqc-abaixo-assinado
