A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) anunciou que vai recorrer à Justiça para tentar barrar a nova lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que altera profundamente o regime de trabalho e a estrutura da carreira de pesquisador científico no Estado.
O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa em 15 de outubro e promulgado nesta segunda-feira (3/11), extingue o tradicional Regime de Tempo Integral (RTI) — modelo que garantia dedicação exclusiva e autonomia aos profissionais da pesquisa — e o substitui por um novo regime de “dedicação exclusiva”, ainda indefinido e dependente de regulamentação por decreto.
Para a APqC, a medida representa um ataque direto à pesquisa pública paulista, construída ao longo de décadas com base em uma carreira sólida, transparente e de mérito técnico. A presidente da associação, Helena Dutra Lutgens, alerta que a lei cria “uma insegurança jurídica sem precedentes”, já que os servidores não sabem “nem mesmo o que será esse novo regime de trabalho”.
Além de modificar o formato da dedicação, a lei altera também o sistema de remuneração, substituindo o atual salário-base — que incorporava benefícios como quinquênios e gratificações — por um modelo de subsídio. A mudança, segundo a entidade, na prática elimina direitos históricos e desvaloriza profissionais que dedicaram suas vidas à ciência pública.
A APqC denuncia ainda o modo como o projeto foi conduzido: sem diálogo e sem participação dos pesquisadores. O texto, lembra a associação, chegou a prever originalmente a extinção completa da carreira científica. Só após forte mobilização de pesquisadores e entidades — entre elas a Academia Brasileira de Ciências (ABC) — o governo recuou parcialmente, mantendo a carreira, mas preservando boa parte das mudanças mais prejudiciais.
“Foi um processo construído às pressas, de forma unilateral, e que ignora completamente as especificidades da pesquisa científica”, afirma a presidente da APqC. “O governador desmonta um sistema que funcionava, que dava estabilidade à produção de conhecimento, para substituí-lo por algo incerto e politicamente controlável.”
A nova legislação ainda depende de regulamentação, que será feita por decreto do próprio Executivo. Para os pesquisadores, isso agrava o cenário de incerteza e reforça a necessidade de reação imediata.
“Vamos acionar o Judiciário porque não há como aceitar que uma carreira de Estado, estruturada há mais de 50 anos, seja alterada dessa forma, sem transparência e sem debate com quem entende do assunto”, conclui Helena Dutra Lutgens.
