Apesar de ter sido revogado graças à pressão social, o “Código de Conduta e Integridade” da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA), aprovado pela Resolução 9/2025 e publicado no Diário Oficial em 7 de março, tem sido alvo de críticas por parte de deputados da Alesp e entidades que representam servidores públicos, dentre elas a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC).
Segundo a presidente da APqC, Helena Dutra Lutgens, a gestão do governador Tarcísio de Freitas deu “mais uma demonstração de seu caráter autoritário ao tentar impor restrições à liberdade de expressão dos servidores públicos”, disse. A resolução, cujo texto visava reduzir a subjetividade na interpretação de normas éticas da pasta, incluía dispositivos considerados abusivos e até mesmo inconstitucionais.
O artigo 3º do Código estabelecia valores como “neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica”, o que contraria a Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e crença a todos os brasileiros. Conforme a deputada estadual Mônica Seixas (PSOL), em pronunciamento na tribuna da Alesp, a exigência de neutralidade ideológica é “impossível de ser cumprida, uma vez que toda pessoa têm convicções políticas e ideológicas”.
Ela afirmou que o Código de Conduta seria “uma tentativa de perseguição velada aos servidores” e lembrou que já existe um código de ética em vigor, mas que este não atinge a liberdade de expressão, que é um direito constitucional. “Expressar opinião não é crime, é um direito”, afirmou. A parlamentar apontou ainda que proibir servidores de manifestar sua fé em público acabaria afetando apenas os seguidores das religiões de matriz africana. “Ou alguém acha que o secretário iria retirar o crucifixo que ele tem na parede do gabinete?”, questionou.
Restrições às redes sociais
Um dos pontos mais polêmicos do “Código de Conduta” estava no artigo 4º, que exigia dos servidores “reserva e discrição” em publicações nas redes sociais, evitando a “exposição negativa” da SAA. O artigo 7º foi além com a proibição de “comentários negativos” sobre a secretaria ou o governo estadual, além de vetar a divulgação de informações internas para a imprensa sem autorização prévia da Pasta.
O deputado estadual Paulo Fiorilo (PT) criticou a criação de um “ambiente de censura” e classificou o Código como uma “mordaça” aos funcionários públicos. Usando a tribuna da Assembleia Legislativa, Fiorilo destacou a contradição entre as regras que seriam impostas e o comportamento do próprio secretário da SAA, Guilherme Piai. “Em um vídeo divulgado em fevereiro, Piai fez declarações políticas em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, contrariando o princípio de neutralidade defendido por ele mesmo no Código.”, disse.
Ele afirmou ainda que representou o secretário junto ao Ministério Público e que cuidará para que a tentativa de censura não fique sem punição. “Embora a resolução tenha sido revogada, nenhuma tentativa autoritária deve ficar sem resposta. Precisamos estar atentos para que medidas como essas não se repitam”, declarou.
Por sua vez, o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) afirmou que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) afronta diretamente a Constituição Federal e o Estatuto do Funcionalismo Público. “O governador Tarcísio de Freitas, por meio de seu secretário, busca instituir a censura à livre manifestação dos servidores”, denunciou. Em resposta, Giannazi convocou o secretário Guilherme Piai para depor sobre o caso na Alesp. A data ainda não foi agendada.
Foto: Divulgação / Governo de SP
