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Pronunciamento

Atos e Manifestações

PRONUNCIAMENTO DO DEPUTADO CARLOS NEDER


O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, quero tratar do tema da ciência e tecnologia, uma vez que temos um novo marco legal, que disciplina a reorganização do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A essa legislação deverá seguir uma alteração do marco legal em âmbito estadual, razão pela qual a Assembleia Legislativa - sobretudo com a participação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação e da Frente Parlamentar em Defesa das Fundações e dos Institutos Públicos de Pesquisa - deve priorizar esse debate no âmbito do estado de São Paulo. Devemos avaliar se a legislação estadual está compatível com a expectativa que têm os agentes políticos, técnicos e cientistas que atuam nessa área.

Nesse sentido, faço referência a uma reunião realizada em Campinas, no dia 19 de março de 2016, presenciada por diversas instituições, movimentos e sindicatos, que gerou um manifesto denominado "Manifesto do Movimento pela Ciência e Tecnologia Públicas’", que nos ajuda nesse debate necessário sobre a mudança do marco legal também no estado de São Paulo.

Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa:

Manifesto do "Movimento pela Ciência e Tecnologia Públicas"

A sociedade brasileira tem sido submetida a uma agenda regressiva no plano político e social,  que se expressa num conjunto de projetos de lei, emendas constitucionais e medidas provisórias que atacam direitos constantes da Constituição de 1988. Este é o caso da  imposição de agendas privatizantes ao ensino superior e à pesquisa pública por meio da Lei 13.243/2016, denominada "Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação".

Análise criteriosa da referida lei mostra ter sido urdida com a participação de parte da  comunidade científica, sobretudo dos ditos "acadêmicos empreendedores", que somaram  forças com empresas privadas na busca de flexibilizar o Complexo Público de Ensino Superior e  de Pesquisa Brasileiro, com o objetivo de se apropriarem de maior parcela dos recursos  públicos gastos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

A Lei 13.243/16 permite a criação de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT)  como órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado "sem fins lucrativos", inclusive  sob a forma de Organizações Sociais (OS), bem como a criação de Núcleos de Inovação  Tecnológica (NIT) de direito privado no interior das instituições públicas, para o  desenvolvimento de atividades de pesquisa. Essas instituições poderão:

i) receber recursos públicos dos entes federados e de fundações ditas "de apoio" para a  cobertura de todas as suas despesas;

ii) usufruir de pessoal especializado (pesquisadores etc.) pagos com recursos públicos;

iii) utilizar infraestrutura e recursos públicos em atividades de pesquisa para empresas  privadas.

A Lei 13.243/16 implica em mudanças regressivas no Complexo Público de Ensino Superior e  de Pesquisa Brasileiro, dentre as quais destacam-se:
aumento da transferência do fundo público para empresas privadas e a substituição de  instituições públicas (estatais) de pesquisa por OS, apontando para a diminuição de concursos  públicos para a carreira de professores universitários e pesquisadores;
docentes e pesquisadores das instituições públicas (estatais) poderão assumir funções de diretores/presidentes de OS que desenvolvam atividades de pesquisa e inovação tecnológica, auferindo rendimentos por atividades realizadas nos setores público e privado. Isso impactará  negativamente o trabalho de docência e de pesquisa, principalmente o regime de Dedicação  Exclusiva (DE;
professores e pesquisadores pagos com recursos públicos poderão atuar em empresas, podendo resultar num aparente crescimento das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento  (P&D) como "inovação", porém tendo em vista interesses privados;
o Estado poderá até ampliar seus gastos, ao passo que as empresas tenderão a diminuí-los, uma vez que terão acesso a recursos estatais (financeiros e de pessoal);
o número de patentes registradas pelas instituições públicas tende a cair, pois o registro  passará a ser feito em nome dos envolvidos no processo e das OS a que eles estarão ligados. A  fonte de recursos para a manutenção dos registros continuará a mesma, os cofres públicos, enquanto a apropriação dos benefícios será privada.
a produção científica e tecnológica pública será direcionada por demandas do mercado, com prejuízos das atividades de C&T em áreas não rentáveis e fundamentalmente nas de  ciências básicas e de ciências humanas.
Deve-se salientar, ainda, que a Lei 13.243/16 fere também o princípio constitucional de  publicidade, direito de acesso público ao conhecimento gerado pelas Instituições de Ciência e  Tecnologia, inclusive prevendo sanções administrativas, civis e penais aos servidores que não  aderirem aos acordos firmados nas instituições onde trabalham. Com a implantação dessa Lei,  o Estado ficará vulnerável aos interesses particulares, pois os recursos públicos poderão ser  apropriados por interesses privados.

As consequências referidas anteriormente nada mais são que a materialização da Reforma do  Estado capitaneada por Bresser-Pereira nos anos de 1990, no governo de FHC e levada adiante  por sucessivos governos. Segundo essa reforma, a responsabilidade pelos "serviços sociais e científicos" passa a ser das OS, organizações "públicas não-estatais".

Pelo exposto, a Lei 13.243/16 desfecha ataque frontal ao Complexo Público de Ensino Superior  e de Pesquisa e representa grave ameaça aos interesses da maioria da sociedade em favor de  interesses privados, bem como aponta para a destruição da capacidade nacional de produção  de C&T de interesse público.

Faz-se, pois, necessária uma vigorosa mobilização contra esse "Marco Legal de CT&I" e em defesa da produção científica e tecnológica que responda às necessidades e aos problemas  vividos pela maioria da sociedade brasileira.

Para fazer frente às ameaças que o referido "Marco" representa, os signatários deste  Manifesto convidam os setores organizados da sociedade civil para participarem do  Movimento pela Ciência e Tecnologia Públicas.

Signatários:
Andes-SN - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
Asfoc-SN - Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em  Saúde Pública
Cfess - Conselho Federal de Serviço Social
Fasubra - Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em  Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil
Fenasps - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social
Sinasefe - Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e  Tecnológica
Fórum das Seis - formado pelas entidades sindicais e estudantis da Unesp, Unicamp, USP  e do Centro Paula Souza (Ceeteps)
Adunesp - Associação dos Docentes da Unesp
Adunicamp - Associação dos Docentes da Unicamp
Adusp - Associação dos Docentes da USP
APqC - Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo
Apufpr -Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

* * *

O segundo ponto que quero mencionar diz respeito ao Projeto de lei nº 328, de 2016, por meio do qual o governador Geraldo Alckmin pretende obter autorização legislativa para vender parte do patrimônio vinculado aos institutos públicos de pesquisa.

Discordando dessa medida proposta pelo governador Geraldo Alckmin, nosso mandato ingressou com uma ação judicial e obteve uma liminar, concedida pelo desembargador Carlos Bueno. Até o momento, não houve uma decisão do desembargador no sentido de rever a sua autorização em liminar, que fez com que a Assembleia Legislativa sustasse a tramitação desse projeto de lei, ou no sentido encaminhar - como deveria, a nosso ver - o debate para o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça, para que outros desembargadores adentrem a esse debate.

Nós imaginávamos que a discussão ficaria restrita ao governador Geraldo Alckmin e à Procuradoria Geral do Estado. Qual não foi a nossa surpresa quando nos deparamos com manifestação do presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo e da Procuradoria da Assembleia Legislativa, arguindo, conjuntamente ao governador Geraldo Alckmin, a contrariedade da Procuradoria e da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em relação à liminar que obtivemos junto ao órgão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.

Arguem as seguintes questões: Primeiro, que inexistiria violação à regra do processo legislativo pelo desrespeito à Lei estadual nº 6.150, de 1988. Segundo, que a interpretação do Art. nº 272 da Constituição do Estado não seria matéria de processo legislativo. Terceiro, que a realização de audiências públicas no âmbito do Poder Executivo seria medida adequada para conferir legitimidade administrativa às decisões daí advindas. Aqui eu ressalto que sequer foram realizadas essas audiências públicas no Poder Executivo com a comunidade científica, e menos ainda por iniciativa do Parlamento Estadual. Quarto, que um mandado de segurança visaria condicionar iniciativa do chefe do Poder Executivo, no âmbito do processo legislativo, como se não fosse importante para a nossa atuação parlamentar a existência dessa audiência pública, respeitando a Constituição do Estado e também no âmbito do Parlamento Estadual. Quinto,que o precedente invocado em um mandado de segurança demonstraria que a audiência pública prévia à alienação dos imóveis seria medida suficiente para cumprir o dispositivo da Constituição do Estado.

Esses são alguns itens e argumentos contidos no agravo assinado pelo presidente da Assembleia e a Procuradoria da Assembleia, que deveriam ter vindo em socorro ao deputado e às prerrogativas do mandato parlamentar. Neste momento, passo a ler a contrarresposta por nós apresentada em face dessa manifestação do presidente da Assembleia e da Procuradoria da Assembleia:

Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Bueno do  Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do  Estado de São Paulo

Mandado de segurança n° 2110840-87.2016.8.26.0000
Agravado: Carlos Alberto Pietz Neder
Agravante: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Carlos Alberto Pletz Neder, Deputado Estadual, já qualificado nos  autos do Mandado de Segurança de número ern epígrafe, vem respeitosamente à  presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, apresentar, com fundamento nos artigos 212, 224 e §2° do art. 1.021 do CPC/15, artigos 5°, LV, da  Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Federal n° 12,016 de 2009 e no  Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça,

Contraminuta ao Agravo Regimental  Interposto pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo, por meio da Procuradoria da Assembleia, pelos motivos de fato e de direito  que passamos a aduzir.

I.           Da Tempestividade
Nos termos do § 2° do art. 1.021, combinado com os artigos 212 e 224 do  Código de Processo Civil, o prazo para manifestação acerca de agravo interno é de 15  dias úteis contados a partir da data posterior à publicação da intimação, A data da  publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário  de Justiça Eletrônico.
A intimação sobre o agravo foi publicada oficialmente em 27 de junho de  2016 e disponibilizada em 28 de junho, o que demonstra que a presente resposta é  tempestiva.

II.           Relato da Situação Fática
O Agravado impetrou Mandado de Segurança em face de ilegalidade no Projeto de Lei Estadual n° 328/2016, de iniciativa do Governador do Estado de São  Paulo e que tramitava em regime de urgência constitucional na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Por esse motivo, ocuparam o poio passivo como autoridades coatoras o Governador do Estado, autor da iniciativa legiferante, e o Presidente da Assembleia  Legislativa que, ern razão do regime de urgência e de suas competências regimentais,  poderia pautar a votação do projeto a qualquer momento por estar o projeto de lei já  incluído na ordem do dia.

Em suma, o mandado de segurança tem por finalidade proteger o direito  líquido e certo do Impetrante, ora Agravado, a não se submeter a votação de projeto de  lei que viola o devido processo legislativo estabelecido em dispositivos da Constituição  Estadual de Sio Paulo e em leis regulamentadoras.

Foi deferida liminar sustando o trâmite do Projeto de Lei n° 328/2016 até a decisão final de mérito.

Contra tal decisão, insurgiu-se o Agravante requerendo a revogação da  liminar, eis que não se justificaria a sua manutenção, alegando a suposta ausência de vício ao processo legislativo constitucional pelos argumentos a seguir sintetizados: a.) que inexistiria violação à regra de processo legislativo pelo desrespeito à Lei Estadual  n° 6,150, de 24 de junho de 1988, b.) que a interpretação do art, 272 da Constituição estadual não seria matéria de processo legislativo, c.que a realização de audiências públicas no âmbito do Poder Executivo é medida adequada para conferir legitimidade  administrativa às decisões daí advindas, d.) que o mandado de segurança visaria  condicionar a iniciativa de lei pelo Chefe do Poder Executivo no âmbito do processo  legislativo, e.) que o precedente invocado no mandado de segurança demonstra que a audiência prévia à alienação de imóveis é medida suficiente para cumprir o dispositivo da Constituição Estadual.

Conforme restará demonstrado, as teses e alegações trazidas pelo  Agravante não merecem acolhida, o que confirma o acerto e a necessidade da  manutenção da liminar, bem como da concessão da segurança em decisão final de  mérito.

I. Preliminar
Inicialmente cumpre ressaltar que cabe à Procuradoria da Assembleia  prestar as informações do Poder Legislativo e atuar na defesa da  eonstitucionalídade em face de dispositivos da Constituição do Estado, de leis  estaduais ou de resoluções ou decretos legislativos promulgados peia  Assembleia.

Nos termos do artigo 30 da Constituição do Estado de São Paulo, à  Procuradoria da Assembleia Legislativa compete ainda exercer a representação judicial,  a consultoria e o assessoramento técnico-jurídfco do Poder Legislativo.

Isso posto, ressaltamos que causa espécie ao Agravado, representante  eleito pela soberania do voto popular junto ao Poder Legislativo, o agravo  apresentado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa de São Paulo,  representando o Presidente da Casa, eis que em suas teses e fundamentações  mllita de maneira contrária a atos constitucionais e infraconstttuclonais emanados da própria Assembleia Legislativa, inclusive advogando pela  inconstítucionalídade de normas constitucionais e pelo reconhecimento da ineficácia e não vinculação dos atos normativos promulgados pelo Poder  Legislativo Paulista, normas que a Procuradoria deveria defender, por dever de ofício.

II. Do Mérito
Sobre o Processo Legislativo Constitucional

O Agravante traz em seu agravo precedente citado pelo Agravado no  Mandado de Segurança, que consolida a regra da não intervenção do Poder Judiciário  em atos do Poder Legislativo, salvo em casos de violação de regra processual  legislativa que esteja expressamente prevista na Constituição, conforme  precedente do MS 32033, Relator: Min, Gilmar Mendes, Relator p/ Acórdão: Min, Teori  Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2013, Processo Eletrônico DJe-033, Divulg,  17-02-2014 e Public. 18-02-2014, no qual sublinhou o trecho que reproduzimos abaixo e com o qual o Agravado, concorda integralmente:

O que a jurisprudência do STF tem admitido,  corno exceção, é "a legitimidade do  parlamentar- e somente do parlamentar- para impetrar mandado de segurança com a  finalidade de coibir atos praticados no  processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com  disposições constitucionais que disciplinam  o processo legislativo (MS 24,667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04,04). Nessas  excepcionais situações, em que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado a aspectos formais e  procedimentais da atuacão legislativa, a  impetração de segurança é admissível, segundo a jurisprudência do STF, porque  visa a corrigir vício fâ efetivamente  concretizado no próprio curso do processo de formação da norma, antes mesmo e  independentemente de sua final aprovação  ou não."

A segurança requerida no Mandado de Segurança referente ao Projeto de  Lei n° 328/2016 de iniciativa do Governador do Estado de São Paulo tem por motivação  a existência de vício de inconstítucionalidade no citado projeto de lei, eís que viola aspectos formais e procedimentais do devido processo legislativo por infringência aos  artigos 19, IV e art 272 da Constituição Estadual, além de não observar suas  respectivas leis reguiamentadoras, Lei Estadual n° 10.845, de 05 de julho de 2001  (normatiza o art, 19, IV da CE/SP e impõe os documentos que devem instruir os pedidos  de alienação de bens imóveis) e Lei Estadual nº 9.475/96 (dispõe sobre a normalização  de audiência com a comunidade científica), Lei Estadual n° 6150/88 (dispõe sobre as  reservas de preservação permanente de pesquisa agropecuáría).

Ademais, o PL nº 328/2016 viola o regimento interno da Assembleia  Legislativa, Resolução n 0 576, de 26 de junho de 1970, atuaiizado com as normas  constitucionais na XIV Consolidação do Regimento interno, publicada no Diário Oficiai  de 18 de junho de 2011, bem corno alterações posteriores, que prevê expressamente proposições de projetos de lei que não poderão ser admitidas, devendo ser assim declaradas, por dever de ofício, pelo Mesa da Casa, a saber:

Artigo 135 - Não se admitirão proposições:
I  - manifestamente inconstitucionais;
II  - antí-regimentais;
III - que, aludindo a qualquer dispositivo  legal, não se façam acompanhar de sua  transcrição;
IV - quando redigidas de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência  objetivada;

Conforme demonstrado, o Projeto de Lei n° 328/2016 possui violações  constitucionais, legais e processuais, que ferem o devido processo legislativo devendo, por tal motivo, ser arquivado conforme pedido principal requerido em sede de mandado de segurança.

a.) Da suposta inexistência de violação a regra de Processo Legislativo  por desrespeito à Lei estadual n° 6.110, de 24 de junho de 1988.
Alega o Agravante que eventual descumprimento da Lei Estadual n°  6.150/88 não seria capaz de ensejar vício no processo legislativo, por não ser hipótese  de vfcio formal constitucional de processo legislativo, o que afastaria a intervenção do  Poder Judiciário.
O Projeto de Lei n° 328/2016 visa alienar bens imóveis do patrimônio público  em grande parte vinculados à pesquisa científica pública no Estado de São Paulo, que  demandam um rito legislativo específico, previsto no art. 272 da Carta Paulista, além de atingir áreas de pesquisa agropecuária protegidas pelo regime de reserva de  preservação permanente, que possuem proteção normativa na Lei Estadual n° 6.150,  de 24 de junho de 1988.
Essa proteção jurídica tem o sentido de reconhecer que certos ambientes,  apesar da valorização económica e imobiliária, devem ser preservados e mantidos fora  do âmbito do aproveitamento económico como regra geral, pois são essenciais à própria  integridade, qualidade e segurança das propriedades em que se localizam, agregando- lhes valor, bem como beneficiando a toda a coletividade, na medida em que contribuem para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, garantido  pelo caput do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Ora, uma vez que se trata de áreas de pesquisa científica em agropecuária,  em alguns casos com nascentes, vegetação e fauna em extinção, incidem sobre elas  as proteções constitucionais e legais relativas à pesquisa, a agropecuária e ao meto- ambiente.
Ademais, a pesquisa agropecuária é pesquisa cientifica, voltada para área  específica, também protegida pelo art. 272 da Constituição estadual e pelo caput do art.  225 da Constituição Federal.
Lembramos que a Constituição Paulista impõe um dever ao Estado no  incentivo à pesquisa:
Artigo 268 - O Estado promoverá e  incentivará o desenvolvimento científico, a  pesquisa e a capacitacão tecnológica.
§ 1° - A pesquisa científica receberá  tratamento prioritário do Estado,  díretamente ou por meio de seus agentes financiadores de fomento, tendo em vista o  bem público e o progresso da ciência.
§ 2° - A pesquisa tecnológica voltar-se-á  preponderantemente para a solução dos  problemas sociais e ambientais e para o desenvolvimento do sistema produtivo,  procurando harmonizá-lo com os direitos  fundamentais e sociais dos cidadãos.
Destaca-se que a Constituição Estadual impõe ao Estado, em  cooperação com os Municípios, o dever de manter e incentivar a pesquisa  agropecuária, nos termos do inciso VIII do art, 184.
Por todo o exposto, evidencia-se um erro de silogismo do Agravante que  estabelece como premissa maior uma regra infraconstitucional para concluir que sobre  os bens protegidos por tal norma não incidiriam as regras constitucionais relativas ao  processo legislativo,
Se essas áreas que realizam atividades de pesquisa agropecuária estão  submetidas ao regime de preservação permanente por disposição legal, o aio de  alienação dessas áreas caracteriza-se como ilegal eis que atenta contra o objetivo do  legislador de preservar essas áreas até mesmo dos próprios interesses estatais que  exorbitem essa finalidade protetiva.

b.) Da pretensa "correta interpretação" do art, 272 da Constituição do  Estado de São Paulo.
Defende o Agravante que a Carta Paulista confere à Assembleia a  competência de realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder  Legislativo, nos termos de seu art. 13, §1°, 6.
Após expor o dispositivo não dá seguimento ao seu raciocínio.
Mas, a fim de contemplar a análise do dispositivo, algo que a Procuradoria  da Assembleia deveria ter feito por dever de ofício no cumprimento de sua atuacão  institucional de realizar a defesa do Poder Legislativo, ressaltamos que em razão do Princípio da Separação dos Poderes, a realização de audiências públicas ou o  debate político por iniciativa do Legislativo não se confunde, não supre e nem  esvazia o dever constitucional do Poder Executivo em realizar audiências públicas  por sua iniciativa, a fim de instruir da maneira devida o processo legislativo,  conforme dispõem o art. 272 da Constituição Estadual e sua norma  regulamentadora, Lei Estadual 9.475/96.
Aqui importa ressaltar que sequer houve na Assembleia Legislativa a  possibilidade de se estabelecer o estudo aprofundado da matéria, uma vez que o aludido prajeto de lei não tramitou pelas comissões permanentes para as quais foi  distribuído, não foram produzidos pareceres a serem votados, não houve a aprovação e consequente realização de audiência pública no Parlamento Estadual e desde o dia  01 de junho de 2016 (74 a Sessão Ordinária) o mesmo já constava na ordem do dia da  pauta de votação, fato não mencionado pela Procuradoria da Assembleia nos  documentos encaminhados em datas posteriores a este Juízo.
A seguir, o Agravante faz menção ao art. 19, inciso IV da Constituição  Estadual, que trata da competência constitucional da Assembleia Legislativa, que  transcrevemos abaixo:
Artigo 19 - Compete à Assembleia Legislativa,  com a sanção do Governador, dispor sobre  todas as matérias de competência do Estado,  ressalvadas as especificadas no artigo 20. e  especialmente sobre:
IV - autorização para a alienação de bens  imóveis do Estado ou a cessão de direitos  reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com  encargo, não se considerando como tal a  simples destinação específica do bem;
O Agravante se refere ainda ao art. 20 da Constituição Estadual, que trata  das cornpetôncias exclusivas da Assembleia Legislativa, para afirmar, de maneira  bastante confusa, que tal artigo não impõe condições ao exercício da competência do  legislativo ern autorizar a alienação de bens do Estado.
Realmente o artigo 20 não impõe condições para a Assembleia autorizar ou  não a alienação de bens, mas estabelece importantes competências à Assembleia que  citamos nos Incisos abaixo por serem pertinentes à discussão em tela:
Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à  Assembleia Legislativa:
IX   - sustar os atos normativos do Poder  Executivo que exorbitem do poder  regulamentar;
X -  Fiscalizar e controlar os atos do Poder  Executivo, inclusive os da administração  descentralizada;
XIII - suspender, no todo ou em parte, a  execução de iei ou ato normativo declarado  inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça;
Cumpre ainda ressaltar que o Projeto de Lei n° 328/2016 não se encontra  regularmente instruído o que igualmente caracteriza infringência ao devido processo legislativo eis que não atende à iei regulamentadora do art. 19, IV da  Constituição Estado, Lei Estadual nº10.845/2001:
Artigo 1.° - Os pedidos de alienação de bens  imóveis, formulados à Assembleia   Legislativa do Estado de São Paulo,terão tramitação se forem atendidas as   exigências desta lei.
Artigo 2.° - A alienação de bens imóveis terá   que ser justificada de forma cabal,  demonstrando-se sua necessidade, conveniência, oportunidade e interesse  público.
Artigo 3.° - Para o fiel cumprimento do   disposto no artigo anterior, o pedido deverá   estar instruído com os seguintes documentos:
I  - prova de propriedade do imóvel, com  inscrição ou registro no Cartório de Registro de  Imóveis da Comarca onde se localiza o bem;
- declaração firmada pelo Governo do  Estado, informando que a área em questão  integra o Patrimônio do Estado, não existindo  sobre ela quaíquer tipo de concessão, permissão ou autorização de uso para  terceiros;
- laudo de avaliação do imóvel a ser  alienado, atuatizado, onde conste o valor total  do imóvel, expresso em reais e em Unidades  Fiscais do Estado de São Paulo - Ufesps;
- planta do imóvel a ser doado, com  localização das divisas, descrição perimétrica,  indicação e acidentes geográficos, se houver,  e nome dos confrontantes;
V - memorial descritivo da área, onde constem  todas as informações necessárias à perfeita  caracterização do imóvel.
Artigo 4.° - Vetado.
Artigo 5.° - Esta lei entra em vigor na data de  sua publicação.
Ora, nenhum desses documentos, imprescindíveis para a tramitação  do projeto de lei de alienação de bens imóveis, instruiu o Projeto de Lei n°  328/2016, o que demonstra, mais uma vez , estarmos diante de caso que fere o  devido processo legislativo.
Ademais, como dito anteriormente, o Projeto de Lei não poderia sequer ter  iniciado a sua tramitação na Assembleia Legislativa por desrespeitar o art 135 de seu  regimento interno.
O regimento interno da Assembleia Legislativa, Resolução nº576, de 28 de  junho de 1970, atualizado com as normas constitucionais na XIV Consolidação do  Regimento interno, publicada no Diário Oficial de 18 de junho de 2011, bem como alterações posteriores, prevê expressamente proposições de projetos de lei que não  poderão ser admitidas, devendo ser assim declaradas, por dever de ofício, pelo Mesa da Casa, a saber:
Artigo 135 - Não se admitirão proposições:
I - manifestamente inconstitucionais;
II   - antirregimentais;
- que, aludindo a qualquer dispositivo  legal, não se façam acompanhar de sua  transcrição;
- quando redigidas de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência  objetivada;
Ainda de acordo com o Regimento interno da Assembleia Legislativa de São  Paulo, em seu artigo 10, a Mesa compõe-se do Presidente e de outros membros eleitos  para funções específicas. Dentre suas competências, destaca-se especialmente na parte legislativa a de tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos  legislativos e dirigir todos os serviços da Assembleia durante as sessões legislativas e  nos interregnos (art, 14, l, alíneas "a" e" b").
Quanto ao Presidente da Assembleia, nos termos do art, 17 do Regimento  citado, é ele o órgão representativo da Assembleia quando ela houver de se enunciar   coletivamente, o regulador dos seus trabalhos e o fiscal de sua ordem, tudo na conformidade do Regimento,
Dentre as atribuições do Presidente, o art. 18 do Regimento, assim  determina:
Artigo 18 - São atribuições do Presidente,  além de outras expressas neste Regimento,  ou que decorram da natureza de suas  funções ou prerrogativas:
I  - quanto às sessões da Assembleia:
presidir às sessões, abrir, suspender,  levantar e encerrá-las;
manter a ordem e fazer observar este  Regimento;
(...)
II   - quanto às proposições:
distribuir proposições e processos às  Comissões;
deixar de aceitar qualquer proposição  que não atenda às exigências regimentais;
determinar a retirada de proposição da  Ordem do Dia, nos termos deste  Regimento;
(...)
IV - quanto às reuniões da Mesa:
a) presidi-las;
(...)
ser órgão das decisões cuja execução  não for atribuída a outro dos seus  membros;
Assim, em razão de todos os dispositivos regimentais expostos e  estabelecidos quanto a prerrogativas, atribuições e competências da Mesa da  Assembleia e do Presidente, concluí-se que ao não observarem os dispositivos  regimentais quanto ao processo legislativo praticam atos concretos que ofendem o
direito líquido e certo do Parlamentar em não se submeter a processo legislativo viciado  e precariamente instruído.
Assim, em observância ao art, 135 do Regimento da Assembleia, o  Presidente da Assembleia e a Mesa da Casa não deveriam ter aceitado a tramitação do  Projeto de Lei n° 328/2016, conforme passamos a demonstrar pela análise do dispositivo:
Artigo 135 - Não se admitirão proposições:
I - manifestamente inconstitucionais;
Ora, o Projeto de Lei n° 328/2016 não atende ao art. 272 da Constituição  Estadual eis que o Executivo não realizou audiência pública com a comunidade  científica, conforme regra da Lei Estadual 9.475/96 para viabilizar a discussão sobre a  conveniência da alienação de património dos institutos de pesquisa, comprometendo  por decorrência a qualidade do debate no âmbito da Assembleia e a autorização
Legislativa pretendida. Sequer foi demonstrado  pelo Agravante que  tomaram   providências oficiais para sua realização.
Ademais o PL n° 328/2016, em seu art. 11, em verdadeiro atentado ao  Princípio da Separação dos Poderes e na tentativa de suprimir instância  indispensável ao devido processo legislativo, pretende retirar a competência  constitucional do Poder Legislativo de autorizar alienações de bens imóveis em  total desrespeito ao artigo 19, IV, da Constituição Estadual:
Artigo 11 - Sem prejuízo dos bens patrimoniais  arrolados nesta lei, o Poder Executivo fica  autorizado, observada a legislação aplicável,  a alienar imóveis:
I  - cuja área de terreno seja Igual ou inferior  a 5.000 (cinco mil) metros quadrados;
II   - de quaisquer dimensões, em favor dos  municípios paulistas, da União, de entidades da administração descentralizada ou de  empresas sob controle dos municípios, do  Estado ou da União, para utilização em  programas e ações de interesse público.
A competência constitucional exclusiva da Assembleia está definida no art. 19 da Carta Paulista:
Artigo 19 - Compete à Assembleia    Legislativa, com a sanção do Governador,   dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as  especificadas no art, 20, e especialmente    sobre:
(...)
IV- autorização para a alienação de bens  imóveis do Estado ou a cessão de direitos   reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com   encargo, não se considerando como tal a   simples destinação específica do bem;
V - autorização para cessão ou para   concessão de uso de bens imóveis do  Estado para particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissão e   autorização de uso, outorgada a título precário,   para atendimento de sua destinação   específica;
(...)
VII- bens do domínio do Estado e proteção   do patrimônio público;
O inciso IV, do art, 19 da Constituição Estadual é regulamentado pela Lei Estadual n° 10.845/2001:
Artigo 1.° - Os pedidos de alienação de bens  imóveis, formulados à Assembleia  Legislativa do Estado de São Paulo, terão tramitação se forem atendidas as  exigências desta lei.
Artigo 2.° - A alienação de bens imóveis lerá  que ser justificada de forma cabal,  demonstrando-se sua necessidade, conveniência, oportunidade e Interesse público,
Artigo 3.° - Para o fiel cumprimento do  disposto no artigo anterior, o pedido deverá  estar instruído com os seguintes documentos:
I  - prova de propriedade do imóvel, com  inscrição ou registro no Cartório de Registro de  imóveis da Comarca onde se localiza o bem;
- declaração firmada pelo Governo do  Estado, informando que a área em questão  integra o Patrimônio do Estado, não existindo  sobre ela qualquer tipo de concessão,
- permissão ou autorização de uso para  terceiros;
- laudo de avaliação do imóvel a ser  alienado, atualizado, onde conste o valor total  do imóvel, expresso ern reais e em Unidades  Fiscais do Estado de São Paulo - Ufesps;
- planta do imóvel a ser doado, com  localização das divisas, descrição perimétríca,  indicação e acidentes geográficos, se houver, e nome dos confrontantes;
V  - memorial descritivo da área, onde constem  todas as informações necessárias à perfeita  caracterização do imóvel.
Artigo 4.° - Vetado.
Artigo 5.° - Esta lei entra em vigor na data de  sua publicação.
Nenhum desses documentos, imprescindiyeis para a tramitação do  projeto de lei de alienação de bens imóveis, instruiu o Proieto de Lei N° 328/2016.  o que demonstra, mais uma vez, estarmos diante de caso que fere o devido  processo legislativo.
Resta comprovado que o Projeto de Lei nº 328/2016 trata-se de proposição  manifestamente inconstitucional, não sendo a sua proposição admitida pelo Regimento  Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo.
II- antirregimentais;
Por se tratar de proposição inconstitucional, não admitida pela Constituição  e pelo Regimento Interno, o Projeto de Lei n° 328/2016 e sua tramitação na Casa  caracteriza-se também como anti-regimental.
III             - que, aludindo a qualquer dispositivo legal, não se façam  acompanhar de sua transcrição;
Os artigos 9 e 10 do Projeto de Lei assim dispõem:
Artigo 9° - Aplicam-se os artigos 3° a 7° desta  lei aos imóveis com autorizações de alienação  concedidas pelas Leis n° 9,361, de 5 de julho  de 1996; n° 10.543, de 17 de abril de 2000; n°  11.688, de 19 de mato de 2004; n° 15.088, de  16 de julho de 2013, e demais leis esparsas  com a mesma natureza de autorização.
Artigo 10 - Ficam revogados o inciso III do  artigo 3° da Lei n° 10.845, de 5 de julho de  2001, e o parágrafo único do artigo 3° da Lei n°  15.088, de 16 de julho de 2013.
Portanto, são artigos que se referem a vários outros dispositivos legais e não  se fazem acompanhar da sua transcrição, não sendo possível admitir a sua tramitação  por ferir o Regimento Interno e a técnica de elaboração legislativa. Mudanças essas  que, se aprovadas, restringem ainda mais o rol de competências do Poder Legislativo, enquanto Poder autónomo imprescindível à normalidade democrática.
IV           - quando redigidas de modo que não se saiba, à simples leitura, qual  a providência objetivada;
Nesse ponto, novamente citamos os artigos 8°, 9° e 10 do PL n° 328/2016  transcritos acima.
Ressalte-se que o mencionado requerimento de realização de audiência  pública na Assembleia Legislativa, formulado nos autos do PL n° 328/2016 pelo  Deputado Luís Fernando Machado e juntado ao processo em 07 de junho de 2016,  sequer toi apreciado ou teve resposta da Casa de Leis e mesmo sua hipotética  realização não é forma de concretização do art. 272 da Constituição Estadual e de sua norma reguladora.
A possibilidade de os deputados estaduais modificarem ou rejeitarem  o projeto de lei ao finai não retira o direito subjetfvo do Agravado de invocar o  Poder Judiciário e ver protegido o seu direito líquido e certo de não se submeter  à deliberação e votação de projeto de lei que não atende ao devido processo   legislativo por infringência à Constituição Estadual, que estabelece regras de processo  legislativo para o caso específico de alienação de bens imóveis especificados no PL n° 328/2016, que ferem os artigos 19, IV e 272 da Constituição Estadual, além de não  observar suas respectivas leis reguiamentadoras, quais sejam a Lei Estadual n° 10.845, de 05 de julho de 2001 (normatiza o art. 19, IV, da Constituição do Estado de São Paulo  e impõe os documentos que devem instruir os pedidos de alienação de bens imóveis),  a Lei Estadual n° 9.475/96 (dispõe sobre a norrnatização de audiência com a  comunidade cientifica), e a Lei Estadual nº 6150/88 (dispõe sobre as reservas de preservação permanente de pesquisa agropecuária) e o Regimento Interno da  Assembleia Legislativa.

c.) Sobre a realização de audiências púbiicas no âmbito do Poder Executivo;
O Agravante discorre sobre a realização de audiências públicas pelo Poder  Executivo como mecanismo de instrumento de participação cidadã visando à  legitimidade da ação administrativa.
Para tanto cita entendimento doutrinário, bem como disposições legais: a  Lei de Licitações, Lei n° 8.686/1993, que em seu art, 39 impõe a necessidade de realização de audiência pública em certames de grande vulto económico; a Lei de  Processo Administrativo Federal, Lei n° 9.784/1999, que prevê em seus artigos 32 a 35  a realização de audiência pública em matérias que envolvam processos com questão relevante, casos em que os resultados da consulta e audiência pública bern como do procedimento adotado devem, necessariamente, ser apresentados (art. 34) e o Decreto  Federal n° 4.176/2002 que em seu art. 34 prevê a possibilidade de realização de  audiência pública nos projetos de atos normativos de especial significado político ou social.
Por fim, conclui, nesse aspecto, de maneira totalmente convergente  com a tese defendida pelo Agravado em sede de Mandado de Segurança, que a  audiência pública prévia pelo Poder Executivo em questões de especial  significado político ou social (caso do PL n° 328/2016) é medida perfeitamente
normal e adequada e ainda que:
A finalidade dessas audiências, como  demonstrado, é conferir legitimidade à medida  administrativa que se pretende tornar. Sendo  matéria de competência do Poder Executivo,  é ele quem deve so pesar os resultados da  audiência prévia, de modo a tomar a   decisão  quanto  à  viabilidade  de  dar   continuidade   aos  atos que pretende   implementar, a necessidade de adequações  ou até mesmo, a inviabilidade de sua prática.
A audiência pública, instrumento importantíssimo da democracia  participativa, além de ser utilizada por todos os Poderes de forma a embasar decisões  jurisprudenciais, elaboração de políticas públicas e projetos de lei, visa também a  sensibilizar a formação do pensamento na tomada de decisões.
Prevista em diversas normas jurídicas, encontra também previsão expressa  nos Regimentos Internos do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de diversas  outras casas legislativas bern como no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado de São Paulo.
Anteprojetos de leis podem ter como base o conteúdo de audiências públicas. O Decreto n° 2.954/99, em seu artigo 15, prevê a realização de consulta  pública, através da audiência pública, na hipótese de elaboração de projetos de atos  normativos de especial significado político ou social, com o objetivo de receber  sugestões por parte de órgãos, entidades ou pessoas a quem a medida se destina ou  interessa.
Todos os precedentes acima utilizam a audiência pública de maneira prévia à tomada de decisões. Importante notar que, no caso em tela, é  imprescindível que a chamada para a Audiência Pública pelo Executivo seja  realizada previamente à deliberação e discussão legislativa do projeto de lei uma  vez que este tem como escopo alcançar a autorização do poder legislativo para a  alienação de bens.
A audiência pública possui um rito próprio estabelecido na Lei Estadual n°  9.475, de 30 de dezembro de 1996, e tem corno objetivo dar subsídios para a tomada  de decisão dos parlamentares que analisarão o projeto de lei proposto pelo Chefe do Poder Executivo. Ocorrendo após a deliberação e votação não mais poderá alcançar essa finalidade.
Como já defendido no Mandado de Segurança, ocorrendo a aprovação do projeto de lei com a autorização para a alienação dos bens identificados em anexos e  de outros não identificados (conforme art. 11 do PL 328/2016), essa se dará por meio  de procedimento licitatório não havendo mais como se alterar por ato legislativo a  marcha dos acontecimentos que invariavelmente transformarão mediante alienação o  património público ern patrimônio privado, transformando a voz dos que defendem o patrimônio público das pesquisas ern mero eco no vazio de uma audiência pública  póstuma e inócua,

d.) Do alegado óbice de se condicionar a iniciativa de Lei do Chefe do  Poder Executivo no processo legislativo
Alega o Agravante que o Agravado pretende impor ao Governador condição  não prevista no processo legislativo constitucional, o que caracterizaria um óbice à sua iniciativa legislativa.
Não satisfeito, com tal tese, o Agravante, indo contrariamente ao que se espera   da Procuradoria  da Assembleia  que tem  por dever de ofício   realizar a   defesa do Poder Legislativo Estadual, passa a clamar pela inconstitucionalidade  do dispositivo da Constituição Estadual e de sua lei regulamentadora. emanados  pelo próprio Poder Legislativo ao qual deveria servir.
Defende que as regras do processo legislativo estadual devem guardar  simetria com as normas do processo legislativo federal e traz precedente onde  Constituição Estadual Impôs a edição de Lei Complementar para matéria tratada pela Constituição Federal como matéria de Lei Ordinária.
O Agravante alega que a Constituição Federal em seu art. 49, XVII, não  prevê a necessidade de audiência pública para alienação de terras públicas com área  superior a dois mil e quinhentos hectares e que os art. 218 a 219-B da CF não prevêem a realização de audiência pública, concluindo, por consequência, que a Constituição de  São Pauto, nesses mesmos casos, deve apresentar simetria com a Constituição  Federal, extrapolando o objeto desse feito,
Por evidente que tal precedente não é um paradigma para a avaliação  do art 272 da Carta Paulista que não impõe a necessidade de lei complementar  para a alienação de património relacionados à pesquisa.
Ora, nesse ponto o Agravante comete grave erro de lógica eis que de sua explanação não decorre a consequência pretendida, há patente erro de non sequitur.
Conforme defendido pela então Vice-Procuradora Geral da República  Deborah Macedo Duprat de Britto.Pereira, em pareceres oferecidos nas ADIs 3.595/DF  e 4.873/DF, o princípio da simetria, no atual estágio constitucional, deve ser aplicado  com cautela, pois não se devem colocar ordem Jurídicas parciais em posição de  simples espectadoras do processo decisório central, sem margem para  estabelecer arranjos institucionais outros que não os preestabelecidos pelo  modelo federal, em detrimento do componente democrático da federação.
Nesse sentido, citamos parte do esclarecedor parecer do Procurador  Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, n° 1.909  ASJCONST/SAJ/PGR, na Ação Direita de Inconstitucionalidade 5.003/SC:
"A cautela deve ser redobrada na atualidade, em que a Constituição de 1988  busca resgatar as competênciâs locais e devolver aos entes federados a autonomia que  lhes foi retirada pelo regime autoritário de 1964-1985.
A federação tem como valores indissociáveis o pluralismo e a democracia,  Leonardo Marins adverte (sic):
O que se pretende destacar, portanto, é que  antes de ser visto como um fim em si  mesmo o federalismo deve garantir, a um só tempo, o direito à diferença e à  participação de todos na vontade central.  Adotar a forma federativa, pois, não significa impor a estrutura administrativo- organizacional do ente central às entidades  parciais. Constitui, sim, garantir que em determinados espaços os estados- membros possam agir com certa margem  de liberdade de conformação, sem que disso se depreenda qualquer prejuízo à  união indissolúvel preconcebida. Em um país de dimensões continentais, em que cada estado possui necessidades socioeconômicas diversas, e [em] que há  enorme variedade cultural, atribuir uma  leitura centralizadora ao modelo federativo  significa afastar a possibilidade do direito  de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Marins, Leonardo. Limites ao  princípio da simetria constitucional. In; Souza Neto, Cláudio Pereira; Sarmento, Daniel;  Binenbojm, Gustavo (Coord.). Vinte anos da  Constituição Federal de 1988, Rio de Janeiro:  Lurnen Júris, 2009, p, 690.
Bastam-lhes, como restrição, as regras cunhadas por Raul Machado Horta  como de pré-ordenação, assim compreendidas aqueles presentes na Constituição  Federal que disponham diretamente sobre a organização dos Estados-Membros, além das de caráter principiológico, de observância obrigatória. O "Estado só é federal com  a constítucíonatização do federalismo". (Horta, Raul Machado, Direito  constitucional, 4. ed., rev. e atual. Belo Horizonte:Del Rey, 2003, p. 69-73 e CR, art. 25, caput).
Para além dos vários desdobramentos que a assertiva contém, um merece ser destacado: não há modelo ideal de federação a ser perseguido, mas aquele que dá  a Constituição da República. Nessa perspectiva, o que se tem, como já afirmado, é a  vinculação das Constituições estaduais à principiologia e às regras expressas da  Constituição Federal (art. 25 e art, 11 do ADCT), nada mais.
Elas devem, certamente, obediência irrestrita ao princípio da separação dos poderes (Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de. Federalismo e principio da simetria. In:  Tavares, André Ramos; Leite, George Salomão; Sarlet, Ingo Wolfgang  (Org.).Estado constitucional e organização do poder. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 536).  Mas isso não as obriga a reproduzir, na totalidade, as regras relativas ao processo  legislativo inscritas na Constituição Federal. Outros arranjos institucionais  podem ser concebidos, com preservação da separação de Poderes.
(...)
Caso contrário, aplicar-se-ia o princípio da simetria em tudo, e,  consequentemente, a ideia-matríz do federalismo restaria aniquilada no Brasil, já  que não haveria identificação de diversidades, em vista da reprodução in totum  daquilo que é federal para o plano local (Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de. Ob.  Cit., p. 545).
A separação de poderes deve ser entendida não de forma absoluta, pois,  como lembra Canotilho, essa teoria, atribuída aMontesquieu, "engendrou um mito". O  que há é sobretudo especialização de funções e combinação de poderes do Estado, com interações relevantes entre eles (Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito  Constitucional e teoria da constituição. 7 a. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 114-5).
No mais, se a ideia-matriz do federalismo, como ressaltado, é da união na  diversidade, é preciso assegurar que os ordenamentos jurídicos parciais a reflitam de  fato, como resultado do exercício democrático na esfera local,"
Por todo o exposto, não se justifica a concordância com a tese do Agravante  que invoca o princípio da simetria para afastar a aplicação do art. 272 da Constituição  Estadual.
Aliás, não se compreende que o Presidente da Assembleia Legislativa  de São Pauto, por meio do Agravo interposto pela Procuradoria defenda a não  incidência da Constituição Estadual e das Leis Estaduais paulistas ao Projeto de  Lei n° 328/2016.
Essa atitude fere o princípio da separação dos poderes, pois há algo de  errado no sistema democrático quando o Poder Legislativo curva-se ao Poder Executivo  e defende o afastamento do Poder judiciário desequilibrando a balança do sistema de freios e contrapesos.

e.) Do precedente invocado no Mandado de Segurança pelo Impetrante
Confirmando a tese defendida pelo Agravado e exemplificada pelo  Precedente da alienação de área do Instituto de Zootecnia de Nova Odessa, o  Agravante reafirma que a audiência pública ocorreu depois da autorização legislativa, o que não impediu a sua alienação.
Não dá prosseguimento à sua argumentação para convencer sobre os  motivos que tomariam adequado que a audiência pública seja realizada pelo Executivo  após obter autorização legislativa para alienação e antecedendo a cada ato  administrativo.
Pelo o que foi constatado no caso citado, uma vez obtida a autorização  legislativa a marcha para a frente da alienação somente será barrada caso a lei de  licitações seja descurnprida. Atas posteriores, como a realização de audiência pública  pró forma são incapazes de criar soluções compartilhadas, tomando por referência  sugestões de lideranças sociais na audiência, realidade mostrada pelo precedente de  Nova Odessa, que se posicionou contra a alienação pretendida, mas mesmo assim o  Poder Público promoveu à sua alienação.
Algo que, por inferência lógica, poderia ser modificado se a audiência  pública fosse realizada antes da elaboração e da votação do projeto de lei, eis que o  projeto de lei poderia então prever, por exemplo, de maneira normativa e vinculativa, o  retorno de tais recursos auferidos com a alienação para o incentivo à pesquisa científica  dentre tantas outras possibilidades que atendessem ao artigo 268 da Constituição Estadual, que impõe ao Estado o dever de promover e incentivar o desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica alérn de prever verdadeira obrigação  ao Estado ern dar tratamento prioritário à pesquisa científica, medidas que podem e  devem ser incorporadas ao projeto de lei com base não apenas no poder discricionário  do Executivo, mas também nas deliberações democráticas e esclarecedoras advindas  da audiência pública com a comunidade científica.

V. Requerimento Final
Em face do exposto, requer o Agravado, a rejeição das matérias arguidas pelo Agravante, reconhecendo esta Egrégia Corte a necessidade da manutenção da  liminar concedida, bem como a final concessão da segurança já requerida a fim de  arquivar o Projeto de Lei n° 328/2016 (e demais pedidos requeridos no MS) por violação  ao devido processo legislativo.
Termos em que  Pede deferimento.
São Paulo, 18 de julho de 2016.
Renata Baeve Leonel
Advogada

Senhor presidente, solicito que copia desse pronunciamento seja encaminhada aos membros da Mesa Diretora da Alesp e a todos os líderes partidários para que conheçam nossa argumentação nos autos do mandado de segurança.

Obrigado!

 
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