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Reforma da Previdência: Corte de 50% na pensão por morte é confisco institucionalizado
Publicado em: 19/01/2018  - clique aqui



Cartilha: UM CAMINHO PARA A PESQUISA AGROPECUÁRIA - Roberto Rodrigues




Bem Vindo!!

Fundada em 2 de agosto de 1977, a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo - APqC - é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de São Paulo. A APqC tem como missão a defesa da pesquisa científica, dos Institutos de Pesquisa do Estado de São Paulo e dos seus recursos humanos, pesquisadores científicos e pessoal de apoio à pesquisa.

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Quem pode ser sócio?

Pesquisadores Científicos em Regime de Tempo Integral – RTI, ativos e aposentados abrangidos pela  Lei Complementar Estadual N° 125/75.

Notícia Urgente!

Nulidade da Portaria APTA – 294, 11.08.2017

Com muito alegria informo o MS n.: 1038343-93.2017.8.26.0053 contra ato do Dr. Orlando Melo de Castro, Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios- APTA , objetivando a nulidade da Portaria APTA – 294, 11.08.2017,​ foi julgado PROCEDENTE !
O Poder Judiciário declarou NULA a Portaria da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios
- APTA-  294, 11.08.2017, posto que elaborada por órgão incompetente.  
O efeito da declaração da nulidade da referida portaria torna nulo todos os atos posteriores a declaração de nulidade. Assim, a licitação na modalidade concorrência Pública GSA nº. 01/2017, do tipo maior oferta, publicada no DO de  17.11.2017,   objetivando a venda dos 07 (sete) Institutos de Pesquisa:
Araçatuba, Pindamonhangaba, Itapetininga, Itapeva, Tatuí, Nova Odessa, Campinas também é nula,  ou seja , é como que a referida concorrência nunca tivesse ocorrido, é inexistente juridicamente.
Dessa forma, para que o Estado possa alienar as citadas áreas, deverá respeitar, ouvir a comunidade científica, devendo essa audiência ser convocada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, assegurando ampla publicidade, sob pena da APqC novamente se socorrer ao Poder Judiciário e pugnar pela nulidade do ato administrativo.
Essa é uma grande vitória e deve ser celebrada por toda a comunidade científica, eis que a referida decisão confere um importante instrumento de democracia participativa, na qual convida diferentes atores a participar, trazer subsídios técnicos e específicos ao administrador para embasar a tomada de suas decisões, motivando o próprio ato administrativo.
Clique aqui para o
informativo sobre a atuação da APqC no processo.

Clique aqui para a sentença e Clique aqui para o parecer do MP.

 
 
 
 
 
 
 
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